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Título:		DECRETO Nº 57.799 25/07/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Revoga o inciso III do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Publicação:		DOC 26/07/2017 p. 4 c. 1-2
Revogação:		Revoga o inciso III do "caput" do art. 1º do Decreto nº 57.380/2016. (ver documento)
Indexação:		Desvinculação - Receita - Impostos - Taxas - Multa - Tributos - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

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